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Leis, Decretos e Portarias

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  • DECRETO Nº 66

    Número: 66

    Data: 30/11/2022

    Ementa: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA CONFORME LEI Nº 2.170/2021

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  • LEI Nº 2193

    Número: 2193

    Data: 30/11/2022

    Ementa: “Dispõe sobre: A concessão de auxílio natalino aos servidores públicos do Município de Indiana e dá outras providências”.

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  • DECRETO Nº 65

    Número: 65

    Data: 21/11/2022

    Ementa: “Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo de 2022.”

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  • DECRETO Nº 64

    Número: 64

    Data: 18/11/2022

    Ementa: “Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo de 2022.”

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  • LEI Nº 2192

    Número: 2192

    Data: 10/11/2022

    Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio Com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP, e dá outras providências”.

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  • DECRETO Nº 62

    Número: 62

    Data: 08/11/2022

    Ementa: Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas municipais e dá outras providências”

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  • DECRETO Nº 63

    Número: 63

    Data: 08/11/2022

    Ementa: “Declara inservíveis bens móveis de propriedade do Município Indiana, para fins de venda em hasta pública, constitui comissão de avaliação dos referidos bens, e dá outras providências.”

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  • DECRETO Nº 60

    Número: 60

    Data: 03/11/2022

    Ementa: “Dispõe sobre a edição de normas para o lançamento e arrecadação de taxas no Município de Indiana-SP no exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

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  • DECRETO Nº 59

    Número: 59

    Data: 27/10/2022

    Ementa: “Dispõe sobre desafetação de bens Móveis inservíveis para fins de leilão Público que especifica e dá outras providências.”

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  • LEI Nº 2191

    Número: 2191

    Data: 26/10/2022

    Ementa: “Dispõe sobre a denominação de Espaço Público localizado entre a Rua Capitão Whitaker e a Avenida Bento Cacheffo Longo e dá outras providências”.

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Prefeitura de Indiana

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