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Leis, Decretos e Portarias

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  • DECRETO Nº 883/2014

    Número: 883/2014

    Data: 05/12/2014

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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  • DECRETO Nº 882/2014

    Número: 882/2014

    Data: 21/11/2014

    Ementa: “DECLARA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO PRÓXIMO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2014, EM VIRTUDE DO FERIADO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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  • DECRETO Nº 881/2014

    Número: 881/2014

    Data: 20/11/2014

    Ementa: “ DECRETA FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ PROVIDÊNCIAS ”

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  • DECRETO Nº 882A

    Número: 882A

    Data: 19/11/2014

    Ementa: “ DECRETA DOAÇÃO DE 01 BICICLETA PARA SER SORTEADA ENTRE OS ALUNOS FORMANDOS DO PROERD, E DÁ PROVIDÊNCIAS ”

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  • DECRETO Nº 877-A/2014

    Número: 877-A/2014

    Data: 22/10/2014

    Ementa: “DECLARA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO PRÓXIMO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2014, EM VIRTUDE DO FERIADO DO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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  • DECRETO Nº 877/2014

    Número: 877/2014

    Data: 16/10/2014

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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  • DECRETO Nº 875/2014

    Número: 875/2014

    Data: 30/09/2014

    Ementa: “DECLARA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO PRÓXIMO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2014, EM VIRTUDE DO FERIADO DO DIA DA PADROEIRA DA CIDADE NO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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  • DECRETO Nº 872/2014

    Número: 872/2014

    Data: 07/08/2014

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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  • DECRETO Nº 856/2014

    Número: 856/2014

    Data: 22/07/2014

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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  • DECRETO Nº 871/2014

    Número: 871/2014

    Data: 08/07/2014

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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