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06/08/2015

Prefeitura estimula quitação de dívidas de contribuintes municipais

Programa criado para abater as contas dos cidadãos é aprovado na Câmara

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Por Fernando R. Garrido

   

Vigora em Indiana, a partir de sua aprovação, o programa Refis, Recuperação Fiscal, com o objetivo de proporcionar aos contribuintes, por ora inadimplentes, arquem com as possíveis dívidas, de forma que resolvam o impasse até setembro, com prorrogação estimada até dezembro de 2015. 

Lembrando que as condições de pagamento são variadas, caso o devedor opte por quitar à vista, receberá 100%. Confira a tabela abaixo:

 

Forma de pagamento/parcelamento

Desconto (%)

À vista

100 %

2x

90 %

3x

80 %

4x

70 %

5x

60 %

6x

50 %

7x

40 %

8x

30 %

9x

20 %

10x

10 %

11 ou + x

Não terá desconto

 

Caso as contas não sejam sanadas, a Prefeitura estuda mover ações judiciais no sentido de reaver o prejuízo estabelecido pelo descumprimento das obrigações civís para com a máquina pública. A Lei 2021 é específica e contém anexos para tratar do assunto, segue a mesma, na íntegra, no link em PDF:

Rua Capitão Withaker, nº 407, Centro - Indiana - São Paulo - CEP: 19560-000

Fone: (18) 3995-1177

CNPJ: 49.520.133/0001-88

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