Vigora em Indiana, a partir de sua aprovação, o programa Refis, Recuperação Fiscal, com o objetivo de proporcionar aos contribuintes, por ora inadimplentes, arquem com as possíveis dívidas, de forma que resolvam o impasse até setembro, com prorrogação estimada até dezembro de 2015. 

Lembrando que as condições de pagamento são variadas, caso o devedor opte por quitar à vista, receberá 100%. Confira a tabela abaixo:

 

Forma de pagamento/parcelamento	Desconto (%)
À vista	100 %
2x	90 %
3x	80 %
4x	70 %
5x	60 %
6x	50 %
7x	40 %
8x	30 %
9x	20 %
10x	10 %
11 ou + x	Não terá desconto

 

Caso as contas não sejam sanadas, a Prefeitura estuda mover ações judiciais no sentido de reaver o prejuízo estabelecido pelo descumprimento das obrigações civís para com a máquina pública. A Lei 2021 é específica e contém anexos para tratar do assunto, segue a mesma, na íntegra, no link em PDF:

» Lei 2021