Transparência

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Seja bem-vindo

Este espaço permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação e receba a resposta da solicitação, de acordo com a Lei 12.527/2011, que garante o acesso à informações. Selecione acima a opção desejada.

Solicitação Presencial

A unidade responsável pelo pedido de informações (SIC) de forma presencial é a Secretaria da Prefeitura Municipal de Indiana, Situada à Rua Capitão Withaker, 407, Centro - Indiana - SP. Dirija-se até a unidade com o formulário de pedido de informações preenchido ou submeta via correios. Baixe o formulário Clicando Aqui, ou retire e preencha o formulário no local.
Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 08h00 às 11h00 e das 12h30 às 17h00.
Telefone: (18) 3995-1177

Sobre a Lei 12.527

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.

Relatório de pedidos