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Leis, Decretos e Portarias
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DECRETO Nº 57
Número: 57
Data: 24/08/2026
Ementa: Decreto nº57 Comissão PME
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DECRETO Nº 55
Número: 55
Data: 14/08/2026
Ementa: Decreto nº55 Normas para lançamento de taxas
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DECRETO Nº 56
Número: 56
Data: 14/08/2026
Ementa: Decreto nº56 Conselho Educação
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LEI Nº 2320
Número: 2320
Data: 23/07/2026
Ementa: Lei nº 2320 Suplementação Saúde
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DECRETO Nº 48
Número: 48
Data: 22/07/2026
Ementa: Decreto nº48 Terra Nua
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DECRETO Nº 47
Número: 47
Data: 17/07/2026
Ementa: Decreto nº 47 Designa Wilbpara leilão
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DECRETO Nº 46
Número: 46
Data: 08/07/2026
Ementa: Decreto nº46 Ponto Facultativo
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PORTARIA Nº 83
Número: 83
Data: 06/07/2026
Ementa: Portaria nº83 nomeação Lara Zaneti
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PORTARIA Nº 81-A
Número: 81-A
Data: 01/07/2026
Ementa: Portaria nº81-A nomeação João Pedro Carvalho
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DECRETO Nº 44
Número: 44
Data: 26/06/2026
Ementa: Decreto nº44 Bens Inservíveis
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