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Leis, Decretos e Portarias
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DECRETO Nº 1.918/2011
Número: 1.918/2011
Data: 11/07/2011
Ementa: “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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DECRETO Nº 706/2011
Número: 706/2011
Data: 01/07/2011
Ementa: “Suplementa verba que especifica”.
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DECRETO Nº 705/2011
Número: 705/2011
Data: 16/06/2011
Ementa: “DECLARA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO PRÓXIMO DIA 24 DE JUNHO DE 2011, EM VIRTUDE DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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DECRETO Nº 704/2011
Número: 704/2011
Data: 01/06/2011
Ementa: “Suplementa verba que especifica”.
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DECRETO Nº 703/2011
Número: 703/2011
Data: 20/05/2011
Ementa: “SUPLEMENTA E ANULA VERBAS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”
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LEI Nº 1.913/2011
Número: 1.913/2011
Data: 20/05/2011
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.914/2011
Número: 1.914/2011
Data: 20/05/2011
Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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DECRETO Nº 702/2011
Número: 702/2011
Data: 19/05/2011
Ementa: “SUPLEMENTA E ANULA VERBAS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”
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LEI Nº 1.911/2011
Número: 1.911/2011
Data: 19/05/2011
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.912/2011
Número: 1.912/2011
Data: 19/05/2011
Ementa: “DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO DESEMPREGADO, VISANDO AUXILIÁ-LO SOCIAL E PROFISSIONALMENTE E AMPARÁ-LO MATERIALMENTE DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.”
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