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Leis, Decretos e Portarias
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LEI Nº 1.880/2010
Número: 1.880/2010
Data: 02/06/2010
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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DECRETO Nº 653/2010
Número: 653/2010
Data: 15/05/2010
Ementa: “SUPLEMENTA e ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ANULA VERBAS, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”
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DECRETO Nº 654/2010
Número: 654/2010
Data: 15/05/2010
Ementa: “SUPLEMENTA e ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ANULA VERBAS, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”
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DECRETO Nº 655/2010
Número: 655/2010
Data: 15/05/2010
Ementa: “SUPLEMENTA E ANULA VERBAS, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”
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LEI Nº 1.876/2010
Número: 1.876/2010
Data: 13/05/2010
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDOPARA O EXERCÍCIO DE 2010, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.877/2010
Número: 1.877/2010
Data: 13/05/2010
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.878/2010
Número: 1.878/2010
Data: 13/05/2010
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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DECRETO Nº 652/2010
Número: 652/2010
Data: 11/05/2010
Ementa: “Suplementa verba que especifica”.
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LEI Nº 1.874/2010
Número: 1.874/2010
Data: 07/05/2010
Ementa: ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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LEI Nº 1.875/2010
Número: 1.875/2010
Data: 07/05/2010
Ementa: Sorteio de uma televisão colorida de 29 polegadas, entre os contribuintes que quitarem o IPTU do corrente exercício até o dia 10 de maio de 2010, em parcela única e pagamento a vista com desconto de 10% (dez por cento)s
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