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Leis, Decretos e Portarias
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PORTARIA Nº 01
Número: 01
Data: 20/01/2023
Ementa: Dispõe sobre o processo de Atribuição de Classes/Aulas ao pessoal docente do quadro do magistério da rede Municipal de Ensino do Município de Indiana, de acordo com o Decreto nº 67 de 05 de dezembro de 2022.
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DECRETO Nº 03
Número: 03
Data: 20/01/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - COMUL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA Nº 02
Número: 02
Data: 20/01/2023
Ementa: “Dispõe sobre a alteração da portaria nº 78, de 26 de Agosto de 2021, e dá outras providências”
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DECRETO Nº 04
Número: 04
Data: 20/01/2023
Ementa: “Designa Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio para atuarem em licitações na modalidade Pregão e dá outras providências.”
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DECRETO Nº 02
Número: 02
Data: 18/01/2023
Ementa: “Dispõe sobre a atualização dos valores de RPV no Município de Indiana e dá outras providências”.
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DECRETO Nº 70
Número: 70
Data: 19/12/2022
Ementa: “Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas municipais e dá outras providências”
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LEI Nº 2196
Número: 2196
Data: 14/12/2022
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programe de recuperação fiscal - REFIS e dá outras providências”.
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LEI Nº 2197
Número: 2197
Data: 14/12/2022
Ementa: “Dispõe sobre a criação de cargos e altera dispositivos da Lei Complementar nº 1830/2009 e do anexo I e dá outras providências”.
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LEI Nº 2194
Número: 2194
Data: 08/12/2022
Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023”.
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LEI Nº 2195
Número: 2195
Data: 08/12/2022
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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