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Leis, Decretos e Portarias
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LEI Nº 2268
Número: 2268
Data: 20/02/2025
Ementa: Lei 2268 Suplementação
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LEI Nº 2269
Número: 2269
Data: 20/02/2025
Ementa: Lei 2269 Suplementação
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PORTARIA Nº 23
Número: 23
Data: 14/02/2025
Ementa: Designação de Servidora
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DECRETO Nº 10/2025
Número: 10/2025
Data: 12/02/2025
Ementa: Comissão de Avaliação de Imóvel
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PORTARIA Nº 22
Número: 22
Data: 11/02/2025
Ementa: Designação de Servidora
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LEI Nº 2265
Número: 2265
Data: 07/02/2025
Ementa: Créditos Adicionais Suplementares
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LEI Nº 2263,2264
Número: 2263,2264
Data: 05/02/2025
Ementa: Alteração de Valores Anexo II LDO, Créditos Adicionais Suplementares
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DECRETO Nº 07/2025
Número: 07/2025
Data: 05/02/2025
Ementa: Alteração RPV
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PORTARIA Nº 16 à 20
Número: 16 à 20
Data: 03/02/2025
Ementa: Portarias n°16 à 20
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PORTARIA Nº 14
Número: 14
Data: 31/01/2025
Ementa: “Dispõe sobre a designação de servidpara exercer suas atividades no Departamento de Educação e dá outras Providências.”
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CNPJ: 49.520.133/0001-88
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