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Leis, Decretos e Portarias
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DECRETO Nº 19
Número: 19
Data: 12/03/2025
Ementa: Reajuste Fatura da Água
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LEI Nº 2271
Número: 2271
Data: 12/03/2025
Ementa: Refis 2025
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LEI Nº 2272
Número: 2272
Data: 12/03/2025
Ementa: Suplementação 139.851,09
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DECRETO Nº 18
Número: 18
Data: 11/03/2025
Ementa: Decreto 18 Conferência Municipal de Saúde de Indiana
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DECRETO Nº 16
Número: 16
Data: 07/03/2025
Ementa: Decreto Emergencial Dengue
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LEI Nº 2270
Número: 2270
Data: 26/02/2025
Ementa: Lei 2270 Altera Artigo 5° da Lei 2267
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DECRETO Nº 13
Número: 13
Data: 26/02/2025
Ementa: Decreto 13 Expediente Carnaval
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DECRETO Nº 14
Número: 14
Data: 26/02/2025
Ementa: Decreto 14 Banco de Horas
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LEI Nº 2266
Número: 2266
Data: 20/02/2025
Ementa: Implantação de Estagiário
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LEI Nº 2267
Número: 2267
Data: 20/02/2025
Ementa: Lei 2267 Incentivo ao agente comunitário de saúde
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