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Leis, Decretos e Portarias
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PORTARIA Nº 02
Número: 02
Data: 20/01/2023
Ementa: “Dispõe sobre a alteração da portaria nº 78, de 26 de Agosto de 2021, e dá outras providências”
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DECRETO Nº 04
Número: 04
Data: 20/01/2023
Ementa: “Designa Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio para atuarem em licitações na modalidade Pregão e dá outras providências.”
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DECRETO Nº 02
Número: 02
Data: 18/01/2023
Ementa: “Dispõe sobre a atualização dos valores de RPV no Município de Indiana e dá outras providências”.
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DECRETO Nº 70
Número: 70
Data: 19/12/2022
Ementa: “Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas municipais e dá outras providências”
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LEI Nº 2196
Número: 2196
Data: 14/12/2022
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programe de recuperação fiscal - REFIS e dá outras providências”.
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LEI Nº 2197
Número: 2197
Data: 14/12/2022
Ementa: “Dispõe sobre a criação de cargos e altera dispositivos da Lei Complementar nº 1830/2009 e do anexo I e dá outras providências”.
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LEI Nº 2194
Número: 2194
Data: 08/12/2022
Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023”.
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LEI Nº 2195
Número: 2195
Data: 08/12/2022
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 67
Número: 67
Data: 05/12/2022
Ementa: “Dispõe sobre os procedimentos para atribuição de classes e aulas do quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências”.
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DECRETO Nº 66
Número: 66
Data: 30/11/2022
Ementa: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA CONFORME LEI Nº 2.170/2021
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