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Leis, Decretos e Portarias

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  • LEI Nº 1.885/2010

    Número: 1.885/2010

    Data: 07/07/2010

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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  • LEI Nº 1.886/2010

    Número: 1.886/2010

    Data: 07/07/2010

    Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVENIOS COM EMPRESAS DE SAUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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  • DECRETO Nº 663/2010

    Número: 663/2010

    Data: 01/07/2010

    Ementa: “Suplementa verba que especifica”.

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  • DECRETO Nº 661/2010

    Número: 661/2010

    Data: 18/06/2010

    Ementa: “SUPLEMENTA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ANULA VERBAS, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”

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  • DECRETO Nº 660/2010

    Número: 660/2010

    Data: 17/06/2010

    Ementa: “SUPLEMENTA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ANULA VERBAS, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”

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  • LEI Nº 1.883/2010

    Número: 1.883/2010

    Data: 15/06/2010

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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  • DECRETO Nº 662/2010

    Número: 662/2010

    Data: 14/06/2010

    Ementa: “Suplementa verba que especifica”.

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  • LEI Nº 1.882/2010

    Número: 1.882/2010

    Data: 14/06/2010

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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  • DECRETO Nº 659/2010

    Número: 659/2010

    Data: 10/06/2010

    Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”

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  • LEI Nº 1.881/2010

    Número: 1.881/2010

    Data: 07/06/2010

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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