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Leis, Decretos e Portarias
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DECRETO Nº 652/2010
Número: 652/2010
Data: 11/05/2010
Ementa: “Suplementa verba que especifica”.
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LEI Nº 1.874/2010
Número: 1.874/2010
Data: 07/05/2010
Ementa: ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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LEI Nº 1.875/2010
Número: 1.875/2010
Data: 07/05/2010
Ementa: Sorteio de uma televisão colorida de 29 polegadas, entre os contribuintes que quitarem o IPTU do corrente exercício até o dia 10 de maio de 2010, em parcela única e pagamento a vista com desconto de 10% (dez por cento)s
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LEI Nº 1.873/2010
Número: 1.873/2010
Data: 12/04/2010
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiana a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP.
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DECRETO Nº 648/2010
Número: 648/2010
Data: 05/04/2010
Ementa: “Suplementa verba que especifica”.
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DECRETO Nº 647/2010
Número: 647/2010
Data: 31/03/2010
Ementa: “Suplementa verba que especifica."
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DECRETO Nº 646/2010
Número: 646/2010
Data: 29/03/2010
Ementa: ”DECLARA PONTO FACULTATIVO, NAS REPÁRTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO PRÓXIMO DIA 01 DE ABRIL DE 2010, EM VIRTUDE DO FERIADO RELIGIOSO (5ª. FEIRA SANTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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DECRETO Nº 644/2010
Número: 644/2010
Data: 09/03/2010
Ementa: “Dispõe sobre a opção do Município de Indiana, Estado de São Paulo, pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo art.97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências”.
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LEI Nº 1.870/2010
Número: 1.870/2010
Data: 01/03/2010
Ementa: Dispõe sobre: autoriza o Município a celebrar convênio com entidades filantrópicas.
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DECRETO Nº 643/2010
Número: 643/2010
Data: 12/02/2010
Ementa: “Suplementa verba que especifica”.
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