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Leis, Decretos e Portarias
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DECRETO Nº 35
Número: 35
Data: 29/05/2026
Ementa: Decreto nº35 Bens Inservíveis
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DECRETO Nº 35-A
Número: 35-A
Data: 29/05/2026
Ementa: Decreto nº35-A Convocação Saúde
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PORTARIA Nº 61
Número: 61
Data: 11/05/2026
Ementa: Portaria nº61 Altera Horário José Luiz Bento
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PORTARIA Nº 62
Número: 62
Data: 11/05/2026
Ementa: Portaria nº62 Exoneração Guilherme dos Santos
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DECRETO Nº 29
Número: 29
Data: 08/05/2026
Ementa: Decreto nº 29 Baixa Patrimonial
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PORTARIA Nº 60
Número: 60
Data: 06/05/2026
Ementa: Portaria nº 60 Nomeação Clemente
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LEI Nº 2315
Número: 2315
Data: 06/05/2026
Ementa: Lei nº 2315 Recebe doação de imóvel
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PORTARIA Nº 58
Número: 58
Data: 05/05/2026
Ementa: Portaria nº 58 Exoneração Clemente
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DECRETO Nº 28
Número: 28
Data: 04/05/2026
Ementa: Decreto nº28 IPTU
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PORTARIA Nº 30 a 44
Número: 30 a 44
Data: 04/05/2026
Ementa: Portarias nº 30 a 44
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