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Leis, Decretos e Portarias
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LEI Nº 2278
Número: 2278
Data: 18/06/2025
Ementa: Lei n°2278 Suplementação R$ 201.021,00
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LEI Nº 2277
Número: 2277
Data: 09/06/2025
Ementa: Lei n°2277 Sorteio IPTU 2025
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DECRETO Nº 27
Número: 27
Data: 21/05/2025
Ementa: Decreto 27 Nomeação Conselho Alimentação Escolar
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LEI Nº 2276
Número: 2276
Data: 21/05/2025
Ementa: Lei 2276 Suspensão de IPTU para Imóveis locados pelo município
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DECRETO Nº 25
Número: 25
Data: 30/04/2025
Ementa: Decreto nº 25 de 2025 Ponto Facultativo
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PORTARIA Nº 52
Número: 52
Data: 30/04/2025
Ementa: Portaria nº 52 de 2025 Nomeação Comissão MenAprendiz
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PORTARIA Nº 45
Número: 45
Data: 23/04/2025
Ementa: Portaria n°45 Designação de Servidor
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PORTARIA Nº 46
Número: 46
Data: 23/04/2025
Ementa: Portaria n°46 Designação de Servidor
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PORTARIA Nº 47
Número: 47
Data: 23/04/2025
Ementa: Portaria n°47 Designação de Servidor
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PORTARIA Nº 48
Número: 48
Data: 23/04/2025
Ementa: Portaria n°48 Designação de Servidor
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