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Leis, Decretos e Portarias
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LEI Nº 2244
Número: 2244
Data: 05/06/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI Nº 2245
Número: 2245
Data: 05/06/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI Nº 2246
Número: 2246
Data: 05/06/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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LEI Nº 2247
Número: 2247
Data: 05/06/2024
Ementa: “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal a proceder ao sorteio de prêmios aos contribuintes que quitarem o IPTU até a data de 10 de julho de 2024 e dá outras providências”.
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DECRETO Nº 46
Número: 46
Data: 05/06/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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DECRETO Nº 47
Número: 47
Data: 05/06/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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DECRETO Nº 48
Número: 48
Data: 05/06/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 49
Número: 49
Data: 05/06/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI Nº 2243
Número: 2243
Data: 04/06/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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DECRETO Nº 45
Número: 45
Data: 29/05/2024
Ementa: “Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas municipais e dá outras providências”
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