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Leis, Decretos e Portarias
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LEI Nº 2239
Número: 2239
Data: 24/05/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI Nº 2240
Número: 2240
Data: 24/05/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI Nº 2241
Número: 2241
Data: 24/05/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI Nº 2242
Número: 2242
Data: 24/05/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional e dá outras providências.
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DECRETO Nº 38
Número: 38
Data: 24/05/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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DECRETO Nº 39
Número: 39
Data: 24/05/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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DECRETO Nº 40
Número: 40
Data: 24/05/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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DECRETO Nº 41
Número: 41
Data: 24/05/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 42
Número: 42
Data: 24/05/2024
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 44
Número: 44
Data: 24/05/2024
Ementa: Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
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