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Leis, Decretos e Portarias
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LEI Nº 2283
Número: 2283
Data: 03/09/2025
Ementa: Suplementação DPTO Obras e Serviços
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DECRETO Nº 47
Número: 47
Data: 03/09/2025
Ementa: Decreto n°47 Utilização de espaço público durante a realização da Feira
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DECRETO Nº 45
Número: 45
Data: 29/08/2025
Ementa: Decreto n°45 Transferência de Veículo
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LEI Nº 2282
Número: 2282
Data: 25/08/2025
Ementa: Lei n°2282 Denominação de Rua
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DECRETO Nº 44
Número: 44
Data: 13/08/2025
Ementa: Decreto n°44 substituição membro equipe de apoio Licitação
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DECRETO Nº 40
Número: 40
Data: 11/08/2025
Ementa: Decreto n°40 Desafetação de Bens
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LEI Nº 2281
Número: 2281
Data: 05/08/2025
Ementa: Lei n°2281 Suplementação Saúde
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LEI Nº 2279
Número: 2279
Data: 30/06/2025
Ementa: Lei n°2279 LDO 2026
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LEI Nº 2280
Número: 2280
Data: 30/06/2025
Ementa: LEI n°2280 Suplementação Saúde
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DECRETO Nº 31
Número: 31
Data: 18/06/2025
Ementa: Decreto n°31 Ponto Facultativo
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