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Leis, Decretos e Portarias
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DECRETO Nº 55
Número: 55
Data: 02/10/2025
Ementa: Decreto n°55 Comissão Rodeo Show
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DECRETO Nº 54
Número: 54
Data: 01/10/2025
Ementa: Decreto Emergencial nº54
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PORTARIA Nº 95
Número: 95
Data: 30/09/2025
Ementa: Portaria n°95 Exoneração Comissionados
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DECRETO Nº 52
Número: 52
Data: 24/09/2025
Ementa: Decreto n°52 CMAS 2025
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DECRETO Nº 50
Número: 50
Data: 18/09/2025
Ementa: Decreto n°50 Normas para Lançamento e arrecadação de Taxas
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LEI Nº 2286
Número: 2286
Data: 16/09/2025
Ementa: Lei n°2286 Programa mais Médicos
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LEI Nº 2287
Número: 2287
Data: 16/09/2025
Ementa: Lei n°2287 Suplementação Cultura
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PORTARIA Nº 92 e 93
Número: 92 e 93
Data: 12/09/2025
Ementa: Portarias nº 92 e n°93 Designações
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LEI Nº 2284
Número: 2284
Data: 08/09/2025
Ementa: Lei n°2284 Cargos
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LEI Nº 2285
Número: 2285
Data: 08/09/2025
Ementa: Lei n°2285 Rampas de Acesso
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