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Leis, Decretos e Portarias
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LEI Nº 2293
Número: 2293
Data: 11/11/2025
Ementa: Lei nº2293 Ass. Produtores Rurais 7 Copas
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DECRETO Nº 65
Número: 65
Data: 10/11/2025
Ementa: Decreto n°65 Regulamenta Lei Mais Médicos
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LEI Nº 2292
Número: 2292
Data: 07/11/2025
Ementa: Lei n°2292 Suplementação Aldir Blanc
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LEI Nº 2291
Número: 2291
Data: 06/11/2025
Ementa: Lei n°2291 Suplementação Saúde
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LEI Nº 2290
Número: 2290
Data: 05/11/2025
Ementa: Lei nº2290 Proibido Entrega de Obras Inacabadas
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DECRETO Nº 61
Número: 61
Data: 24/10/2025
Ementa: Decreto nº61 Ponto Facultativo dia do ServidPúblico
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DECRETO Nº 62
Número: 62
Data: 24/10/2025
Ementa: Decreto nº62 Proteção Social de Crianças e Adolescentes
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PORTARIA Nº 106
Número: 106
Data: 10/10/2025
Ementa: Portaria n°106 Exoneração Debora Figueiredo
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DECRETO Nº 56
Número: 56
Data: 03/10/2025
Ementa: Decreto nº56 Feriado e Ponto Facultativo
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DECRETO Nº 57
Número: 57
Data: 03/10/2025
Ementa: Decreto nº57 CMDCA
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