Leis, Decretos e Portarias

DECRETO Nº 18

Número: 18

Data: 31/03/2026

Ementa: Decreto nº18 Homologação do Concurso Público e Processo Seletivo 01/2026

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PORTARIA Nº 15

Número: 15

Data: 30/03/2026

Ementa: Portaria n°15 Designação Vigilância Sanitária 2026

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LEI Nº 2308

Número: 2308

Data: 23/03/2026

Ementa: LEI Nº2308 Refis

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LEI Nº 2309

Número: 2309

Data: 23/03/2026

Ementa: LEI Nº2309 Prêmio Educação

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LEI Nº 2307

Número: 2307

Data: 19/03/2026

Ementa: Lei nº2307 Utilidade Pública Ceramistas

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DECRETO Nº 15

Número: 15

Data: 13/03/2026

Ementa: Decreto nº15 Ponto Facultativo

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DECRETO Nº 14

Número: 14

Data: 06/03/2026

Ementa: Decreto nº14-2026 Transferência de Veículo

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LEI Nº 2306

Número: 2306

Data: 04/03/2026

Ementa: LEI Nº2306 Santa Casa de Martinópolis

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LEI Nº 2302

Número: 2302

Data: 27/02/2026

Ementa: LEI Nº2302 Denominação de Complexo Esportivo

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LEI Nº 2303

Número: 2303

Data: 27/02/2026

Ementa: LEI Nº2303 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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