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Leis, Decretos e Portarias
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LEI Nº 2299
Número: 2299
Data: 09/12/2025
Ementa: Lei nº2299 Incentivo aos Agentes Comunitários
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LEI Nº 2300
Número: 2300
Data: 04/12/2025
Ementa: Lei n°2300 PPA
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DECRETO Nº 75
Número: 75
Data: 04/12/2025
Ementa: Decreto nº75 Designa Comissão Processo Seletivo nº01/2025
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DECRETO Nº 72
Número: 72
Data: 28/11/2025
Ementa: Decreto nº72 Comissão Processo Seletivo Simplificado 01/2025
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LEI Nº 2298
Número: 2298
Data: 28/11/2025
Ementa: LEI N°2298 Suplementação
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DECRETO Nº 71
Número: 71
Data: 26/11/2025
Ementa: Decreto nº71 Regularização do Cadastro de Bens imóveis
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LEI Nº 2294à2297
Número: 2294à2297
Data: 24/11/2025
Ementa: Leis nº2294,2295,2296,2297.
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DECRETO Nº 69
Número: 69
Data: 19/11/2025
Ementa: Decreto nº69 Escuta Especializada
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DECRETO Nº 70
Número: 70
Data: 19/11/2025
Ementa: Decreto n°70 Ponto Facultativo
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DECRETO Nº 68
Número: 68
Data: 17/11/2025
Ementa: Decreto n°68 Demolição de prédio público
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