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Leis, Decretos e Portarias
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LEI Nº 2304
Número: 2304
Data: 27/02/2026
Ementa: LEI Nº2304 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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LEI Nº 2305
Número: 2305
Data: 27/02/2026
Ementa: LEI Nº2305 APAE
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DECRETO Nº 08
Número: 08
Data: 25/02/2026
Ementa: Decreto nº08-2026 RPV
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DECRETO Nº 02
Número: 02
Data: 30/01/2026
Ementa: Decreto nº 02/2026 Incineração de Documentos
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DECRETO Nº 03
Número: 03
Data: 30/01/2026
Ementa: Decreto nº03/2026 Avaliação de Bens
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PORTARIA Nº 03
Número: 03
Data: 26/01/2026
Ementa: Portaria n°03/2026 Nomeação Membros Sala Dengue
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LEI Nº 2301
Número: 2301
Data: 29/12/2025
Ementa: Lei nº2301 Loa
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DECRETO Nº 78
Número: 78
Data: 19/12/2025
Ementa: DECRETO N°78 Expediente Semana do Natal e Ano Novo
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PORTARIA Nº 117
Número: 117
Data: 19/12/2025
Ementa: Portaria nº117 Designação de Servidor
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DECRETO Nº 77
Número: 77
Data: 09/12/2025
Ementa: Decreto nº77 Atribuição de Classes e Aulas
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